26 de maio de 2013

BOLSA FAMÍLIA ATACADO PELOS INIMIGOS DO POVO


Os dez anos que mudaram o Brasil

http://www.cartamaior.com.br

Instalado formalmente em outubro de 2003, a dez meses da chegada de Lula da Silva à presidência, o programa Bolsa Família, vítima de boatos nos últimos dias, beneficiou até agora um pouco mais de 50 milhões de pessoas e ajudou a mudar a cara do país.

O Bolsa Família, de longe o mais amplo programa de transferência de renda da história brasileira, completa dez anos. Instalado formalmente em outubro de 2003, a dez meses da chegada de Lula da Silva à presidência, beneficiou até agora um pouco mais de 50 milhões de pessoas e ajudou a mudar a cara do país. São dois os requisitos básicos para aceder ao benefício: ter uma renda familiar inferior a 35 dólares por integrante da família e que as crianças frequentem uma escola pelo menos até completar o ensino fundamental.

Se no primeiro ano o programa chegou a três milhões e 600 mil domicílios brasileiros, faltando pouco para completar uma década alcança 13 milhões e novecentos mil em todo o território do país. Considerando-se a média de quatro integrantes por família, se chega a 52 milhões de pessoas, uma população superior a da Argentina. Quase meio México.

O orçamento destinado ao Bolsa Família em 2013 é de doze mil e 500 milhões de dólares, com um valor médio de 35 dólares por membro da família beneficiada. É pouco, certamente. Mas, para os que se beneficiam, é muitíssimo. É a salvação.

Atualmente 45% dos inscritos originalmente em 2003 continuam se beneficiando do Bolsa Família. São 522 mil famílias que jamais deixaram de receber a ajuda do governo. Não existem dados oficiais sobre os demais 55% que inauguraram o programa, mas considera-se que a maior parte deles alcançou outras fontes de renda que, somadas, superam o mínimo determinado para que recebessem o subsídio.

Há registros que mostram que, em dez anos, um milhão e 700 mil famílias – 12% do total que receberam benefícios nesse tempo – desistiram voluntariamente do benefício, por haver obtido ingressos superiores aos 35 dólares por cada um de seus integrantes, o piso mínimo permitido para que se solicite o Bolsa Família.

Vale reiterar: o valor destinado a cada família pode parecer pouco. Na verdade, é pouco. Mas para os que viveriam eternamente condenados a um estado de pobreza aguda e absoluta se não fosse pelo programa, é a salvação.

As conclusões de todos os estudos dedicados a analisar os efeitos do Bolsa Família são unânimes em assegurar que contribuiu de maneira decisiva para reduzir as imensas brechas e desigualdades sociais que sempre foram uma das chagas mais visíveis do país.

Quando foi implantado, o programa foi alvo de críticas furibundas da oposição e dos grandes conglomerados de meios de comunicação, que o reduziam a um mero assistencialismo sem maiores efeitos. Hoje admitem, a contragosto, o papel essencial do Bolsa Família, o mais visível de todos os programas sociais dos governos de Lula da Silva e agora de Dilma Rousseff, para aliviar as agruras de famílias vulneráveis assegurando que, pelo menos seus filhos, tenham acesso mínimo a serviços de educação e saúde.

Contrariando a tese que dizia que a transferência de renda através de programas do Estado iria perpetuar a miséria (a crítica mais ouvida há dez anos era a seguinte: se recebem dinheiro do governo, para que trabalhar?), o resultado obtido até agora indica o contrário.

Para receber o benefício, as crianças têm que frequentar a escola, onde recebem atenção da saúde pública. Deficiente, insuficiente, é verdade. Mas melhor que nada. Passados dez anos, muitos dos filhos das famílias amparadas pelo programa agora vivem por sua própria conta, escolarizados e com chances concretas no mercado de trabalho.

As estadísticas indicam que 70% dos beneficiados com mais de dezesseis anos de idade conseguiram trabalho, contribuindo para aumentar a renda familiar.

As famílias mais numerosas e que vivem em condições de miséria, recebem benefícios superiores à média, que é de uns 300 dólares mensais. A proposta é complementar à renda familiar até alcançar níveis mínimos. Os que têm filhos em idade escolar têm que comprovar que as crianças vão à escola. Algumas famílias chegam a receber 650 dólares por mês, dependendo do número de filhos menores. Costuma acontecer, em áreas de miséria extrema, que um casal tenha oito, nove, dez filhos. Em tais casos, a sobrevivência de todos depende diretamente do que recebem do Bolsa Família.

Passados esses dez anos não há lugar para nenhuma dúvida: o perfil da pobreza mudou radicalmente no país. Muitas casas de pobres foram ampliadas, receberam telhados novos, passaram a ter pisos de cimento ou cerâmica. São casas muito humildes, mas que contam com refrigerador, lava roupa, televisores e, em muitos casos, com um computador com conexão à Internet popular (a preços muito baixos, subsidiados).

E saltam à vista, então, algumas das incongruências típicas, talvez inevitáveis, desta etapa de transição entre miséria e pobreza, ou entre diferentes perfis de pobreza. Há casas de barro, sem esgoto e em condições sanitárias muito precárias, ostentando antenas parabólicas de televisão. Outras contam com luz elétrica muito precária, mas têm telefone celular. Funciona mal, é verdade. Mas à vezes funciona.

Há casas com piso de terra, sem água potável nem torneiras, com o banheiro fora como há meio século, mas com televisão. Em alguns estados brasileiros, o analfabetismo é de tal maneira crônico, que impede até a instalação de indústrias que gerariam emprego e esperança de futuro.
Sim, é verdade, a miséria e a humilhação persistem, mas agora persistem de maneira menos contundente, menos permanente. Já não é como uma sentença eterna, um destino de vida.

Por muito tempo cientistas políticos, sociólogos, antropólogos e um montão mais de ólogos continuarão discutindo as bondades e as falhas de um programa destinado a redistribuir renda, através do Estado, aos desamparados de sempre. Continuar-se-ão debatendo os prós e os contras do assistencialismo de Estado. E, enquanto isso, 52 milhões de brasileiros terão ludibriado um futuro cruel e passando da humilhação e da miséria à pobreza digna.

Tradução: Liborio Júnior

BOLSA FAMÍLIA : A DIREITA QUER ACABAR COM ELA

O alerta do Bolsa Família: quem sabe faz a hora

http://www.cartamaior.com.br



Uma dimensão negligenciada do boato sobre a extinção do Bolsa Família foi a mobilização instantânea de 900 mil pessoas, detentoras do benefício em 13 estados.

O alarme falso, de natureza e origem ainda indefinidas, foi orquestrado, sobretudo, no Norte e Nordeste do país.

Mais de R$ 150 milhões em benefícios seriam sacados nessas regiões.

Tudo em 48 horas; num fim de semana.

O valor significativo mereceu destaque.

As suspeitas quanto à origem da mentira produziram vapor.

Mas o potencial político da mobilização de dezenas de milhares de pessoas tocadas pela ameaça a um direito adquirido, persistiu na sombra.

Não deveria.

Essa foi a primeira manifestação conjunta, não eleitoral, de um universo de brasileiros considerado uma esfinge política à direita e à esquerda.

Se foi um ensaio de coisa pior, certamente a octanagem da amostra está sendo analisada com cuidado por quem de direito.

Ainda que as investigações desqualifiquem tal suspeita, o governo não deveria menosprezar a preciosa informação que lhe chegou por vias tortas.

Criado há dez anos sob o guarda-chuva da política brasileira de segurança alimentar , apelidada de Fome Zero, o Bolsa Família tem poder inflamável 14 vezes superior à escala das mobilizações registradas no Norte e no Nordeste.

Quase 14 milhões de famílias em todo o país (leia a análise de Eric Nepomuceno; nesta pág) tem direito às transferências do programa, de US$ 35, em média, por mês.

As mulheres detém a titularidade de 94% dos cartões de acesso aos saques.

Gerem, portanto, um benefício que contempla uma fatia da população equivalente a 52 milhões de brasileiros: 25% do país.

Quem são essas mulheres?

O que pensam? O que pretendem do desenvolvimento do país? Que papel essas guerrilheiras da linha de frente da luta contra a miséria podem ter na democracia brasileira?

O governo, com razão, substituiu o ‘clientelismo’ potencial em qualquer programa social por um cartão magnético do Bolsa Família.

A tecnologia estabeleceu uma relação direta sanitária entre o detentor do benefício e a política pública de Estado.

O cuidado louvável encerra uma contrapartida de rebaixamento político que o episódio do falso boato talvez a ajude a corrigir.

Quando foi criado em janeiro de 2003, o Fome Zero, repita-se, nome fantasia da política de segurança alimentar brasileira, que envolve agricultura familiar, merenda escolar, transferência de renda etc , incluía uma dimensão participativa.

Rapidamente ela seria demonizada pelo conservadorismo.

Os Comitês Gestores do Fome Zero formavam a contrapartida de engajamento social do programa.

Eram compostos majoritariamente por representantes das famílias beneficiadas, aglutinadas em núcleos municipais.

A emergência de um duplo poder local despertou virulenta oposição de prefeitos e coronéis políticos.

O cerco ao programa --que apresentava falhas na largada-- era insuflado por uma mídia que transformaria a principal bandeira do novo governo em uma espécie de terceiro turno contra o PT.

Os comitês que deveriam cogerir e aperfeiçoar o FZ em parceria com a sociedade local, a prefeitura e o governo federal foram extintos.

O recuo jogou para um futuro incerto a retomada do engajamento indispensável em ações sociais de recorte emancipador.

Esse futuro pode ter chegado na forma de um alerta, travestido em boato explosivo.

Se a escala atingida pelo Bolsa Família deu razão ao recuo pragmático feito há dez anos, hoje a ausência de um fórum participativo para as 14 milhões de famílias soa como uma aberração democrática.

O destino dessas famílias está no centro das escolhas do desenvolvimento brasileiro.

E vice versa.

Esse entrelaçamento sócio-econômico é uma pedra no sapato da agenda conservadora nos dias que correm.(Leia mais sobre esse tema no artigo do economista Amir Khair; nesta pág)

Em 2002, cerca de 75 milhões de brasileiros subsistiam com menos de meio salário mínimo per capita.

Mais da metade dispunha de apenas 25% do mínimo.

Formavam por assim dizer o rosto anônimo da fome brasileira, palavra então repelida até na academia.

Isso para não falar de sua rejeição em editoriais e colunas, inflexíveis na recusa à evidência biológica da desigualdade produzida pelos livres mercados.

Associada ao ganho real da ordem de 65% no poder de compra do salário mínimo, a política social dos últimos 11 anos tirou 30 milhões de brasileiros da miséria.

Quase 40 milhões ascenderam na pirâmide de renda no mesmo período.

O novo perímetro do consumo de massa redefiniu a geografia da produção e da demanda brasileira.

Na crise internacional de 2008, a novidade desdenhada até então pelo ‘jornalismo especializado’ provou a sua relevância estratégica.

O mercado interno sustentou e ainda sustenta a engrenagem econômica, diante da contração do comércio internacional.

O novo dínamo tem um custo permanentemente demonizado pelo conservadorismo.

Na sua versão mais desabrida, é condensado em expressão de sonoridade tão preconceituosa que dispensa explicações: ‘a gastança’.

Ela sumiu do vocabulário da ortodoxia depois que a política social provou sua pertinência contracíclica diante da desordem neoliberal.

A motivação embutida no termo migrou para versões cifradas mais palatáveis.

‘Fazer mais e melhor’ é uma delas.

‘Reduzir o custo Brasil’, outra.

Uma que contagia inclusive alas contorcionistas do governo é a sebosa dissimulação do arrocho inscrita no bordão’ fazer mais com menos’

O alvo é o de sempre.

A rubrica do orçamento federal denominada ‘transferências de renda às famílias’.

Ela ocupa espaço importante no centro da mira conservadora.

Incluem-se aí benefícios previdenciários, abono, seguro desemprego, benefícios assistenciais (da Lei Orgânica de Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia) e o programa Bolsa Família.

O conjunto demandou recursos da ordem de 9% do PIB em 2012.Mas seu raio de açaõ atinge direta ou indiretamente cerca de 100 milhões de pessoas; 52% do país.

O que o conservadorismo carimba como ‘gastança’ faz parte de uma mutação inconclusa do desenvolvimento do país.

Uma sociedade que já viveu diferentes ciclos de expansão –da colônia à ditadura-- chegou ao século 21 como uma das 15 piores distribuições de renda do planeta.

A lição é límpida.

Sem crescer é ilusório, mas o mero crescimento pode ter efeito irrelevante na construção da justiça social.

Além de engordar o PIB, a sociedade precisa fixar estacas de regulação que revertam os ganhos (indispensáveis) de produtividade ao bem comum.

Essa é uma tarefa da democracia, não dos mercados.Ao contrário do que apregoam os arautos do choque de ‘abertura externa e de corte de gastos’ (leia-se, laissez-faire com arrocho na previdência e corrosão do salário mínimo).

Estados fragilizados, descarnados por privatizações, sucateamento de quadros, obsolescência de gestão e atrofia fiscal que asfixia o investimento público são incapazes de catalisar as aspirações da sociedade na direção de um desenvolvimento convergente.

A reconstrução do Estado Social é uma ferramenta decisiva na reordenação da agenda do desenvolvimento em nosso tempo.

Mas isso não se faz sem sujeito histórico correspondente, dotado de organização mínima que institucionalize seus interesses.

Obama, por exemplo, não conseguiria ser o Roosevelt da crise atual.

Nem que quisesse.

Faltam-lhe as bases organizadas, necessárias à condução de um Estado social e keynesiano.

Algo que o sindicalismo combativo dos anos 30/40 propiciou ao democrata que comandou os EUA entre 1933 e 1945.

O Estado social brasileiro é uma arquitetura política em construção. Com progressos, recuos e contradições sabidos.

Não avançará muito mais se menosprezar as forças catalisadas pelas políticas sociais dos últimos dez anos.

A assustada reação dos beneficiários do Bolsa Família no Norte e Nordeste, com o boato do fim do programa, enseja variadas reflexões.

Mas uma delas é promissora.

A ninguém ocorre fazer de 14 milhões de famílias uma correia de transmissão de conveniências de governos. Sejam eles quais forem.

Negar canais de expressão às demandas e aspirações específicas desse contingente, no entanto, é entregá-lo a toda sorte de manipulações.

O boato de maio pode ter sido obra de meros irresponsáveis.

Mas serve de alerta.

Um governo atento não negligencia o potencial revelado pelos alertas da história.

Em 29 de junho de 1973, um ‘tancaço’ de militares rebelados emitiu um alerta incorretamente interpretado pelo presidente socialista de um Chile até então considerado 'fronteira inexpugnável da democracia regional'.

Em lugar de promover um salto na autodefesa popular, o chefe da nação promoveu um general ‘profissional’ a ministro da Defesa, por supostamente ter debelado o levante dos blindados.

Todos sabem como o agraciado Augusto Pinochet utilizou seu profissionalismo contra Salvador Allende, quarenta e dois dias depois.

Dificilmente os comitês gestores do Fome Zero serão ressuscitados.

Mas a meta original de dar voz e espaço na condução do programa aos seus principais interessados pode e deve ser recuperada.

Uma Conferência Nacional das mulheres que fizeram do Bolsa Família uma referência mundial na luta contra a fome e a miséria, por certo adicionaria avanços ao programa.

E musculatura à cidadania brasileira.

Mais que isso.

Responderia aos alertas da história com um contrafogo democrático de amplo espectro. Em defesa não apenas do Bolsa Família. Mas do Estado social que o Brasil precisa fortalecer para acelerar a mutação do seu desenvolvimento.
Postado por Saul Leblon às 20:13

IMPOSTO DE RENDA : TABELA INJUSTA

Como tornar a cobrança de impostos mais justa?


O objetivo é coletar 1,5 milhão de assinaturas para carimbar um projeto de mudança no Imposto de Renda
 
por Redaçãopublicado 21/05/2013 18:14


Com um Congresso dominado por políticos ricos e de origem empresarial e um governo que não ousa comprar briga com seus (teóricos) aliados, que são a grande maioria dos parlamentares, a proposta de tornar um pouco mais justa a cobrança de impostos ganhará as ruas em busca de apoio. O objetivo é coletar 1,5 milhão de assinaturas para carimbar um projeto de mudança no imposto de renda como sendo “de iniciativa popular”, para tentar constranger deputados e senadores a votá-lo.

O projeto corrige a tabela do imposto de renda da pessoa física, que acumula perdas de 50% desde 1996, cria dispositivos para evitar defasagens por dez anos, aumenta de 3 mil para 12 mil reais o que pode ser deduzido de gasto com educação e ressuscita deduções com aluguel e juros da casa própria, abandonadas em 1988. Também propõe que os sócios de uma empresa paguem, como pessoas físicas, IR sobre o que recebem de dividendo (estão isentos desde 1996) e retoma a taxação de 15% sobre as remessas de lucros ao exterior, igualmente isentas há 17 anos.

O projeto é obra do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), que na terça-feira 21 lançou a campanha de coleta de assinaturas em ato na Câmara dos Deputados. Pela legislação, é preciso reunir ao menos 1,5 milhão de assinaturas para que um projeto seja protocolado na Câmara com o rótulo “de iniciativa popular”.



Segundo o Sindifisco, se todas as mudanças propostas fossem aprovadas, o Brasil promoveria 180 bilhões de reais em justiça tributária ao longo de dez anos. Ou seja, até 2024, os mais pobres deixariam de pagar 180 bilhões de reais em tributos, enquanto os mais ricos seriam taxados adicionalmente naquela mesma quantia.

O sistema tributário nacional caracteriza-se pela regressividade. A maior parte da taxação recai sobre o consumo - pior para os mais pobres, sem condições de poupar, ao contrário dos mais ricos. Um estudo de janeiro do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) feito por três econômistas brasileiros, entre eles José Roberto Afonso, ex-colaborador do governo Fernando Henrique, diz que o consumo representa 45% da arrecadação no Brasil e a renda, apenas 19%. No mundo rico, essas proporções são 29% e 38%, respectivamente. Veja a íntegra do estudo:

http://idbdocs.iadb.org/wsdocs/getdocument.aspx?docnum=37434330

O presidente do Sindifisco, Pedro Delarue, disse a CartaCapital que acredita ser muito complicado mudar esse quadro por causa dos “interesses envolvidos” e do predomínio “poder econômico” dentro do Congresso, aonde dificilmente se chega sem financiamento empresarial nas eleições. Segundo ele, também “não dá para contar com o governo”, que depende do Legislativo para tocar o dia a dia. Eis a razão da tentativa de emplcar um projeto de iniciativa popular.

Nesta campanha, o Sindifisco vai distribuir à população uma cartilha explicando como o a tributação no País é injusta e fazer circular na internet um vídeo sobre a situação.