O Código Florestal e a Bancada do PT/RS

NOTA DA BANCADA DO PT/RS

A Bancada do PT na Assembleia Legislativa divulgou nota, nesta quarta-feira (08), pedindo que a presidenta Dilma Rousseff vete o Cógico Florestal aprovado pela Câmara Federal no dia 25 de abril. Os petistas defendem tratamento diferenciado para a agricultura familiar e a recomposição de tópicos aprovados pelo Senado e retirados pela Câmara, como a a recomposição da faixa de proteção de cursos dágua com largura acima de dez metros.

Leia a nota na íntegra:

O Partido dos Trabalhadores considera que a construção de um país de todos, sem miséria e que se desenvolva com inclusão social, deve ter como base a sustentabilidade socioambiental. A preservação dos ecossistemas e o manejo sustentável dos recursos naturais são elementos integrantes e centrais do projeto de desenvolvimento que defendemos.

É por isso que somos contrários ao Código Florestal, aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 25 de maio. O texto promove retrocessos no que se refere à legislação ambiental brasileira, fragilizando um dos instrumentos mais importante de proteção ambiental do País. É lamentável que, depois de tantos debates, o desfecho tenha sido este.

Sempre defendemos ajustes na lei, especialmente em relação à realidade peculiar da agricultura familiar. Por se tratar de mais de quatro milhões de famílias, que dispõem de área reduzida e geralmente em locais apontados como preferenciais para preservação, avaliamos que seria correto assegurar tratamento diferenciado para este segmento. No entanto, não foi isto que aconteceu.

O projeto aprovado pela Câmara dos Deputados é ruim para o Brasil, pois acaba com alguns avanços assegurados pelo Senado Federal, como a recomposição da faixa de proteção de cursos dágua com largura acima de dez metros, retirado na Câmara. O novo Código Florestal é incapaz de conciliar desenvolvimento econômico, agricultura sustentável e preservação ambiental, além de ignorar a realidade dos rios, da biodiversidade, do aquecimento global e dos fenômenos climáticos intensos.

Por isso, defendemos o veto dos aspectos que representam retrocessos à proteção ambiental e que configuram anistia a quem suprimiu vegetação nativa ilegalmente. Associado a isso, reivindicamos que o governo federal recoloque imediatamente no Congresso Nacional proposta que aperfeiçoe os parâmetros das Áreas de Preservação Permanente (APPs), aumentando as margens de proteção de cursos dágua e de recomposição de Reserva Legal. Defendemos ainda que, na análise do veto, bem como de qualquer outra proposta subsequente, a agricultura familiar tenha um tratamento especial e diferenciado dos grandes produtores.

Ao votar contra a proposta do relator Paulo Piau (PMDB-MG), a bancada federal do PT sinalizou de forma coerente e clara os nossos compromissos históricos de defesa das lutas políticas dos trabalhadores e por um Brasil ecologicamente sustentável.

#VETADILMA, estamos contigo

Bancada do Partido dos Trabalhadores na Assembleia Legislativa do RSPorto Alegre, 09 de maio de 2012

Posição da Bancada do PT na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul

Entenda a PEC do Trabalho Escravo

Do Canal Ibase

http://www.canalibase.org.br/

A Câmara dos Deputados adiou de terça (07) para esta quarta-feira (08) a votação em segundo turno da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Trabalho Escravo. O motivo foi a oposição da bancada ruralista ao texto da medida. Abaixo um guia para você saber mais sobre a PEC, acompanhar as polêmicas e a votação e se engajar no movimento de apoio ao projeto:

Trabalhador resgatado em fazenda (PA). Foto: Repórter Brasil

O que é a PEC?

PEC é uma proposta para mudar a Constituição. A PEC do Trabalho Escravo, a PEC 438, já tramita há dez anos no Congresso. Ela foi apresentada em novembro de 2001 pelo senador Ademir Andrade (PSB-PA). Propõe uma mudança no artigo 243 da Constituição. Hoje o artigo 243 diz que terras onde forem encontradas plantações de drogas ilícitas serão expropriadas sem indenização e destinadas ao assentamento de colonos. Se a PEC 438 for aprovada, o artigo 243 preverá expropriação não só de terras onde sejam cultivadas drogas, mas também daquelas onde há “exploração de trabalho escravo”. A proposta também inclui que as terras expropriadas serão destinadas “à reforma agrária, com o assentamento prioritário aos colonos que já trabalhavam na respectiva gleba”.

Mas existe trabalho escravo no Brasil?

Por mais incrível que possa parecer, sim. O artigo 149 do Código Penal considera trabalho escravo “reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto”. A pena é de prisão de dois a oito anos, além de multa. De acordo com o Ministério do Trabalho, entre 1995 e março deste ano, 42.116 trabalhadores submetidos a trabalho escravo foram libertados.

Mas se já é crime por que a PEC?

Segundo a organização Repórter Brasil, a PEC é necessária para diminuir a “impunidade, que junto com a ganância e a pobreza são os três sustentáculos do trabalho escravo no Brasil”. Com a palavra ainda a Repórter Brasil: “Ao institucionalizar a possibilidade de confisco do imóvel em que houver trabalho escravo, o país dará um sinal inequívoco de que está empenhado em inibir a prática desse tipo de crime, que fere não só as leis do trabalho, mas os fundamentos dos direitos humanos”.

Onde há trabalho escravo no Brasil?

Em 2010, por exemplo, segundo o Ministério do Trabalho, os Estados com mais ocorrências nesse tipo de crime foram Pará, Mato Grosso e Minas Gerais, em geral em fazendas. Hoje, o ministério tem uma lista de 292 empregadores acusados de explorar mão de obra escrava.

Depois de tudo isso, qual o problema para aprovar a PEC, então?

Para a bancada ruralista da Câmara, a mesma que quer desfazer o Código Florestal, o texto é genérico e pode levar a abusos de autoridade na fiscalização e no processo de expropriação. Apesar de o conceito já estar previsto no artigo 149 do Código Penal, os opositores da PEC insistem em incluir uma definição sobre trabalho escravo.

E depois da votação na Câmara?

Depois dessa votação, a proposta vai para o Senado, onde tem que ser aprovada em dois turnos. Os deputados opositores da medida reivindicam dos senadores um compromisso para que no Senado se deem as mudanças por eles desejadas, uma vez que na Câmara a PEC não pode ser mais alterada, só aprovada ou recusada. Referendada pelas duas Casas, o Congresso promulga a proposta,

e ela passa a valer.

Como posso fazer para apoiar a PEC?

Já há uma petição online pela medida, que você pode acessar aqui. A Repórter Brasil está acompanhando o tema em Brasília e elaborou estratégias de mobilização e pressão a parlamentares. Acesse aqui o site da Repórter.

Tags: cidadania, Democracia, Direitos Humanos, Política, Trabalho Escravo

Veta Dilma: chegou a hora!

http://www.avaaz.org/

 

Há alguns dias, o Congresso aprovou um projeto de lei catastrófico que dá aos madeireiros e fazendeiros carta branca para desmatar enormes faixas de nossas preciosas florestas, da Amazônia à Mata Atlântica. Agora, somente a presidenta Dilma pode impedir essa lei.

O universo está conspirando a nosso favor. Em algumas semanas a Dilma será anfitriã da maior conferência ambiental do mundo. Informantes nos disseram que ela não pode pagar o preço de ser considerada a líder que aprovou a devastação da Amazônia. Dezenas de pessoas já foram assassinadas por serem contra o desmatamento – agora é a nossa vez de fazer pressão e forçar Dilma a escolher a opção de veto.

Não temos tempo a perder – ela pode tomar uma decisão a qualquer momento. Vamos dar mais força à nossa petição de 1.2 milhão de assinaturas. Assine a petição à direita para salvar a Amazônia e divulgue essa campanha para todos – quando alcançarmos 2 milhões de assinaturas a Avaaz juntará forças com ex-ministros do Meio Ambiente para entregar a petição diretamente para Dilma