Entenda a PEC do Trabalho Escravo
Do Canal Ibase
A Câmara dos Deputados adiou de terça (07) para esta quarta-feira (08) a votação em segundo turno da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Trabalho Escravo. O motivo foi a oposição da bancada ruralista ao texto da medida. Abaixo um guia para você saber mais sobre a PEC, acompanhar as polêmicas e a votação e se engajar no movimento de apoio ao projeto:
Trabalhador resgatado em fazenda (PA). Foto: Repórter Brasil
O que é a PEC?
PEC é uma proposta para mudar a Constituição. A PEC do Trabalho Escravo, a PEC 438, já tramita há dez anos no Congresso. Ela foi apresentada em novembro de 2001 pelo senador Ademir Andrade (PSB-PA). Propõe uma mudança no artigo 243 da Constituição. Hoje o artigo 243 diz que terras onde forem encontradas plantações de drogas ilícitas serão expropriadas sem indenização e destinadas ao assentamento de colonos. Se a PEC 438 for aprovada, o artigo 243 preverá expropriação não só de terras onde sejam cultivadas drogas, mas também daquelas onde há “exploração de trabalho escravo”. A proposta também inclui que as terras expropriadas serão destinadas “à reforma agrária, com o assentamento prioritário aos colonos que já trabalhavam na respectiva gleba”.
Mas existe trabalho escravo no Brasil?
Por mais incrível que possa parecer, sim. O artigo 149 do Código Penal considera trabalho escravo “reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto”. A pena é de prisão de dois a oito anos, além de multa. De acordo com o Ministério do Trabalho, entre 1995 e março deste ano, 42.116 trabalhadores submetidos a trabalho escravo foram libertados.
Mas se já é crime por que a PEC?
Segundo a organização Repórter Brasil, a PEC é necessária para diminuir a “impunidade, que junto com a ganância e a pobreza são os três sustentáculos do trabalho escravo no Brasil”. Com a palavra ainda a Repórter Brasil: “Ao institucionalizar a possibilidade de confisco do imóvel em que houver trabalho escravo, o país dará um sinal inequívoco de que está empenhado em inibir a prática desse tipo de crime, que fere não só as leis do trabalho, mas os fundamentos dos direitos humanos”.
Onde há trabalho escravo no Brasil?
Em 2010, por exemplo, segundo o Ministério do Trabalho, os Estados com mais ocorrências nesse tipo de crime foram Pará, Mato Grosso e Minas Gerais, em geral em fazendas. Hoje, o ministério tem uma lista de 292 empregadores acusados de explorar mão de obra escrava.
Depois de tudo isso, qual o problema para aprovar a PEC, então?
Para a bancada ruralista da Câmara, a mesma que quer desfazer o Código Florestal, o texto é genérico e pode levar a abusos de autoridade na fiscalização e no processo de expropriação. Apesar de o conceito já estar previsto no artigo 149 do Código Penal, os opositores da PEC insistem em incluir uma definição sobre trabalho escravo.
E depois da votação na Câmara?
Depois dessa votação, a proposta vai para o Senado, onde tem que ser aprovada em dois turnos. Os deputados opositores da medida reivindicam dos senadores um compromisso para que no Senado se deem as mudanças por eles desejadas, uma vez que na Câmara a PEC não pode ser mais alterada, só aprovada ou recusada. Referendada pelas duas Casas, o Congresso promulga a proposta,
e ela passa a valer.
Como posso fazer para apoiar a PEC?
Já há uma petição online pela medida, que você pode acessar aqui. A Repórter Brasil está acompanhando o tema em Brasília e elaborou estratégias de mobilização e pressão a parlamentares. Acesse aqui o site da Repórter.
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