“ÁGUA COMO BEM ESSENCIAL À VIDA”

                                PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL

Caro(a) companheiro(a) Prefeito(a), Vice-Prefeito(a) e Vereador(a):

Tendo em vista a campanha realizada pela direção da FAMURS, através de abaixo-assinado enviado aos deputados e deputadas da Assembleia Legislativa, em oposição ao Projeto de Emenda Constitucional nº 206/2011, de autoria do deputado Luis Fernando Schmidt e mais 24 deputados, a Comissão Executiva Estadual do PT/RS informa aos companheiros (as) o seguinte:

1. A PEC em causa é expressão da política do PT em defesa da água como bem essencial à vida e como um produto que não pode ser tratado como mercadoria. Esta é uma posição partidária e que deve ser observada por todos os nossos Prefeitos (as) e Vice-Prefeitos(as). A PEC, diferentemente do que diz a nota da FAMURS, não retira o poder concedente do município sobre esse serviço essencial – garantido pela Constituição Federal – mas legisla sobre a água como bem natural e essencial à vida que é algo sobre o que a Assembleia Legislativa tem o pleno direito de legislar.
Além disso, a PEC em causa garante aos municípios, como já faz a Constituição Federal, o exercício direto desse serviço público, através de empresa pública municipal ou através de empresa de economia mista com controle acionário público municipal.

2. É evidente que a PEC é polêmica e terá oposição. Mas tem plena constitucionalidade e é a posição do nosso e de outros Partidos na Assembleia Legislativa. Essa luta e outras é que nos distingue como Partido e visão diferenciada sobre a administração pública e o papel do Estado. Não concordamos com a privatização desses serviços, pois a água não é uma mercadoria, nem um bem destinado ao lucro e à acumulação privada. É um bem público, essencial à vida e assim deve ser compreendido e defendido pelos nossos governos.

3. Hoje somos governo do Estado e, portanto, pela defesa e boa gestão das empresas públicas estaduais, entre elas a CORSAN. Se já defendíamos isso antes, mais agora que somos governo. Nossa obrigação é defender a empresa pública, torná-la eficiente e capaz de cumprir seus contratos e, principalmente, garantir a 100% dos gaúchos esse serviço público essencial à saúde e à vida de todos nós.

4. Assim, reafirmamos aos companheiros(as) Prefeitos(as), Vice-Prefeitos(as) e Vereadores (as) que a defesa da PEC 206/2011 e da CORSAN é uma política programática partidária petista ratificada em suas instâncias diretivas no Estado e por nosso governo estadual através da gestão Tarso Genro e da direção da CORSAN. Estamos, portanto, diante de um compromisso programático assumido perante a opinião pública e expresso na campanha eleitoral e em plena consonância com a concepção estratégica e programática do nosso Partido.

Por fim, orientamos os companheiros(as) no exercício dos mandatos executivos e parlamentares a defenderem e praticarem essa política em seus municípios e não assinarem notas contraditórias com essas posições ou com manifestações que não expressam, exatamente, as matérias legais em tramitação na Assembleia Legislativa. Da mesma forma, sugerimos aos vereadores(as) e prefeitos(a) que tomem a iniciativa de apresentar no Legislativo Municipal proposta de emenda às respectivas Leis Orgânicas, a exemplo do que já fez Porto Alegre, conforme artigo 225 de sua Lei Orgânica.

Porto Alegre, 06 de Julho de 2011.

Raul Pont – Presidente Estadual do PT/RS
Comissão Executiva Estadual PT/RS