Procuradora de Candiota destaca regularização fundiária de mais de mil lotes no município
A Procuradora Jurídica da Prefeitura de Candiota, Luciane da Cruz, relatou que o município encaminhou, durante a atual gestão, a regularização fundiária de mais de mil lotes – até então irregulares. O comunicado foi efetuado durante reunião da equipe de governo, realizada no final de novembro.Ela destacou que este processo de regularização de lotes foi implementado com o objetivo de solucionar uma das questões com o maior número de incidências no município. “Junto à Procuradoria, foi criada uma Coordenadoria de Regularização Fundiária para atuar exatamente na resolução desses casos”, informou.Três ações de destaque
Segundo Luciane, o número contabilizado diz respeito a três situações judiciais distintas. O primeiro deles é o projeto More Legal da João Emílio. “Entramos com um processo administrativo via Fórum para a regularização de cerca de 400 imóveis”, lembrou. Este último encaminhamento ocorreu neste ano, mas vinha sendo trabalhado desde 2009.
A procuradora salienta que já estão sendo implementadas as ações junto ao Cartório de Registro de Imóveis para a expedição das matrículas, sem custo aos proprietários. “Estes lotes existiam de fato há mais de 20 anos, mas não de direito. Agora, estarão efetivamente regularizados”, atestou.
Outra iniciativa apontada foi a Ação Civil Pública interposta pela Administração Municipal para a resolução da área do Areal, em Dario Lassance. O processo iniciado em 2010 garantiu a regularização de todo o loteamento, anteriormente pertencente à empresa Cimbagé. “Temos uma decisão judicial que reconhece a área e que vai possibilitar que cada proprietário encaminhe, através da ação, o título de domínio do imóvel. Esta era outra área que aguardava, há mais de 20 anos, a regularização e que, agora, deve beneficiar mais 350 famílias”, enalteceu.
A terceira medida evidenciada por Luciane ocorreu de forma indireta. O fato em questão ocorreu quando a Prefeitura atuava na busca de recursos para investir no campo de futebol Tarumã, em Dario Lassance. “Descobrimos um processo arquivado de 1960, onde existia a penhora da área do loteamento pertencente à CRM (Companhia Riograndense de Mineração). Quando se liberou a área do campo, acabou liberando-se toda a área loteada, incluindo os imóveis que a CRM havia negociado no ano de 1991 e que até hoje não tinham condições de registro da respectiva propriedade junto ao Cartório de Imóveis”, detalhou. “O Registro de Imóveis já está emitindo as matrículas individualizadas, o que possibilitará à Companhia transferir a propriedade dos imóveis aos adquirentes. Cerca de 300 famílias foram beneficiadas”, concluiu.
Somando as três ações, mais de mil lotes tiveram seu processo de regularização trabalhado. Além disto, outras frentes foram executadas como o caso de repasse de uma área de 4,5 hectares da União para o município, o que viabilizará a construção de um empreendimento habitacional composto por 200 moradias populares. A área em questão – localizada em frente ao Centro Administrativo –, foi objeto de desapropriação em favor do Departamento Nacional de Estradas de Ferro, no ano de 1956. O espaço integrava, na época, uma área total de 15 hectares, mais 7.781,12 metros quadrados. A área nunca havia sido escriturada e nem processo de desapropriação transitou em julgado. Diante desta situação, e devido ao grande déficit habitacional em Candiota, a Administração Municipal iniciou, ainda em 2009, uma força tarefa para buscar a titularidade da área.
Benefícios
Segundo a procuradora, a regularização do imóvel traz inúmeros benefícios ao seu morador. “Além de valorizar consideravelmente a propriedade para o caso de venda, o proprietário passa a ter direito a financiamentos para melhoria e ampliação das estruturas das moradias, bem como utilizar este imóvel para conseguir um empréstimo, ou negociá-lo utilizando recursos do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), o que não é possível sem o respectivo registro junto ao Cartório de Imóveis”, salientou
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