Nova Lei de Acesso à Informação entra em vigor nesta quarta
http://jcrs.uol.com.br/ 16/05/2012

Fernanda Bastos e Bárbara Gallo

ANTONIO PAZ/JC

 

 

Rio Grande do Sul está adiantado no processo, avalia Castello Branco

Órgãos do Executivo, do Legislativo e do Judiciário do Rio Grande do Sul se apressaram para cumprir o prazo da aplicação da Lei de Acesso à Informação, que entra em vigor hoje. Os Sistemas de Informação ao Cidadão presenciais e virtuais poderão ser testados a partir de hoje pela população. A lei que regulamenta o acesso à informação pública foi sancionada em novembro do ano passado pela presidente Dilma Rousseff (PT) e estabelece que qualquer pessoa poderá ter acesso a dados não sigilosos sem precisar explicar o motivo e que todos os entes de todos os Poderes, inclusive ONGs que recebem verba pública, serão obrigados a fornecer as informações.

Fundador da Associação Contas Abertas, o economista Gil Castello Branco, afirmou, ontem, em entrevista ao Jornal do Comércio, que está preocupado com a implantação da Lei de Acesso à Informação. Castello Branco, que é secretário-executivo da entidade e acompanhou iniciativa do Tribunal de Contas do Estado para debater a aplicação da lei, acredita que o Rio Grande do Sul será um dos estados mais bem organizados no primeiro dia de vigência do texto, porque se empenhou com antecedência para implantar os sistemas de informação ao cidadão.

Jornal do Comércio – No Rio Grande do Sul, os Poderes se mobilizaram para cumprir a nova legislação no prazo determinado. Como está sendo o processo no restante do País?

Gil Castello Branco – O desnível é muito grande. O Rio Grande do Sul deve ter sido um dos pioneiros. Tive o prazer de estar presente no dia em que o Tribunal de Contas discutiu o assunto (o TCE organizou, no início de dezembro, o seminário O Acesso à Informação Pública e Transparência). Foi o primeiro tribunal que vi manifestar preocupação com o assunto. Então acho é um dos estados que estará mais avançado. Por outro lado, alguns outros estados não tiveram nenhuma preocupação. Fizemos consultas aos TCEs perguntando quais eram as providências que os tribunais haviam adotado e, inclusive, foram poucos os que nos responderam. E os poucos que nos responderam, respondiam de uma forma que percebíamos que eles nem sabiam exatamente sobre o que estávamos falando.

JC – Qual é a expectativa para o fim do prazo para a implantação da legislação?

Castello Branco - Às vésperas da implantação da lei, estou muito preocupado. Temos diversos problemas. Em primeiro lugar, porque até o momento, 180 dias depois da assinatura da lei, não houve sequer a regulamentação da lei, que foi prometida e vem sendo adiada sistematicamente pelo governo federal. Até o momento, não temos ainda a regulamentação. E, como o decreto esmiúça o próprio funcionamento da lei, a implementação já ficou um pouco prejudicada. O segundo aspecto que preocupa é que as empresas estatais estão resistindo a serem incluídas nesse decreto. A terceira preocupação diz respeito aos órgãos municipais e estaduais, que há uma interpretação de que a lei federal não seria suficiente, os estados e municípios teriam que emitir também leis até para poderem punir funcionários que eventualmente não cumprissem a lei. Às vésperas da implantação, temos três problemas imediatos: a própria ausência de regulamentação, o que certamente contribuiu para uma certa lentidão nas providências, porque todos aguardam sempre a emissão do decreto e fica a dúvida se as estatais vão ficar ou não incluídas na lei e em quais casos elas poderão se ausentar e, ainda, se serão ou não necessárias leis estaduais para que possam ser aplicadas nos estados. Nos 180 dias, apesar de ter sido um prazo relativamente pequeno - porque no Brasil, os feriados realmente acabam sendo relevantes - a maior parte dos órgãos não se preparou da forma como era esperado.

JC – O que se esperava dos órgãos?

Castello Branco – O que seria desejável é que, como a lei foi assinada em 18 de novembro do ano passado, imediatamente todos os órgãos criassem comissões e grupos de trabalhos para avaliar os arquivos físicos e eletrônicos dos órgãos. Deveriam fazer também uma avaliação sobre quais documentos do órgão deveriam estar sob algum sigilo, tipo documentos reservados, secretos e ultrassecretos, porque esses não poderão ser divulgados e terão uma justificativa. Era preciso que colocassem mais informações nos portais, até como forma de minimizar as solicitações. Quanto mais informações tiver nos portais, menor seriam provavelmente as consultas. Além disso, eles deveriam ter criado fisicamente os serviços de informações ao cidadão - o que não aconteceu em boa parte dos órgãos – para que não só apenas o cidadão entregue o pedido, mas também tenha uma forma de controle para o que está sendo demandado. Esse serviço de informação, mais do que um local físico, porque o cidadão pode entregar o pedido por e-mail, pode ser um canal de acompanhamento. Também deveriam ter sido criados seminários e distribuídas cartilhas.

JC – Ainda não está claro para a população o que significa a lei?

Castello Branco – Nem para a população nem para os órgãos. A população, em um primeiro momento, nem sei se está propensa a usar. Quem mais vai usar serão órgãos da imprensa, ONGs, empresários e advogados. Existe uma demanda que não se sabe exatamente qual é, mas que já vai começar a surgir a partir de amanhã (hoje). Como Thomas Jefferson dizia, muito mais importante que a lei é a sua implantação. Precisamos saber - e só saberemos amanhã (hoje) - se a lei vai vingar ou se será mais uma daquelas muitas leis do Brasil que acabam caindo em desuso. É uma lei nova para o Brasil, mas muito antiga para outros países. O Brasil é o 89º a ter essa lei e, de certa forma, até passava vergonha internacionalmente pelo fato de não ter uma lei. O Brasil está chegando atrasado nesta festa, mas precisava começar a dançar. Mas não basta só ter a lei, é preciso que a lei seja aplicada. E é isso que vamos começar a checar a partir de amanhã (hoje).

Como solicitar os dados

Assembleia Legislativa
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Site: Portal Transparência
Fone: 3210-2000

Governo do Estado
Local de atendimento: Centro Administrativo Fernando Ferrari (CAFF) (avenida Borges de Medeiros, 1.501, 1º e 2º andar).
Fone: 3288-1299
Site: www.acessoainformacao.rs.gov.br
Tribunal de Justiça do Estado
Local de atendimento: 2º andar do Palácio da Justiça (Praça Marechal Deodoro, 55). No Interior, o serviço vai estar disponível junto à Direção de cada Foro.
Fone: 3210-7113
Site: http://transparencia.tjrs.jus.br/
Formulário Eletrônico: http://www.tjrs.jus.br/site/fale_conosco/lei_acesso_a_informacoes/
TCE
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Local de atendimento: na instituição (rua Sete de Setembro, 388, Palácio Flores da Cunha) ou por requerimento online disponível no site
http://www1.tce.rs.gov.br/portal/page/portal/tcers/institucional/acesso_a_informacao.
Fone: 0800-541-9800
E-mail: mailto:pedidos-sic@tce.rs.gov.br%20

Prefeitura de Porto Alegre
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Site: http://www2.portoalegre.rs.gov.br/transparencia/

Câmara Municipal
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Local de atendimento: na instituição (Av. Loureiro da Silva, 255, Palácio Aloísio Filho) ou por requerimento online disponível no site http://www.camarapoa.rs.gov.br/, no qual também pode ser acessado o Portal da Transparência da Casa. A Ouvidoria, localizada em quiosque no Mercado Público, também poderá ser utilizada.
Fone: 0800-51-0226