Mídia: regulamentação não é censura
A regulação dos meios de comunicação não é censura, mas instrumento fundamental para o exercício democrático do direito constitucional que assegura a liberdade de pensamento e de expressão.
Nas condições atuais brasileiras o monopólio da mídia, concentrado nas mãos de seis ou sete famílias, é agravado pela propriedade cruzada onde uma mesma empresa pode ser dona de jornais diários, revistas e emissoras de rádio e televisão. Esta é a maior e mais concreta ameaça contra o pleno exercício daquelas liberdades constitucionais e que permite o exercício de uma verdadeira censura privada contra notícias e opiniões que não agradem aos donos da mídia.
No Brasil de hoje, liberdade de imprensa é, na verdade, liberdade de empresa, que assegura à mídia hegemônica a difusão de um pensamento único que não admite contraditório. E cuja característica é estar voltado para a defesa de privilégios conservadores e da elite, e pela rejeição aos interesses do povo, da nação e da democracia.
A inexistência de um marco regulatório, exigido pela Constituição de 1988 e ainda à espera de uma legislação específica, permite o exercício irresponsável daquela “liberdade de empresa” que difunde notícias sem base real além dos interesses e preconceitos dos editores, proprietários e setores conservadores. Notícias que muitas vezes arruínam reputações e deixam os cidadãos indefesos e à mercê da arbitrariedade daqueles que comandam a mídia.
Democratizar os meios de comunicação não é censura, como acusam interessadamente os monopolistas da mídia. Significa a criação de critérios de responsabilidade cívica, legal e social que cabe a todos os que atuam neste setor. Significa também fortalecer a mídia alternativa, contra-hegemônica, popular – seja qual for o nome que se dê a ela – assegurando a plena multiplicidade de pontos de vista que expressem a riqueza de opiniões existente na sociedade e que, nas condições atuais, encontra enormes dificuldades para se manifestar, em contraste com o direito assegurado pela Constituição.
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