05/10/2011 | 10:31
Projeto de Lei 66/2011 de Edegar Pretto será votado no dia 11
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No próximo dia 11 de outubro, às 14h, o Projeto de Lei 66/2011, de autoria do deputado Edegar Pretto (PT), será votado no plenário da Assembleia Legislativa. O projeto, que dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual e Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (SUSAF-RS), passou por um amplo debate com a sociedade e setores ligados à agricultura familiar e recebeu apoio de diversas entidades e instituições. O entendimento é que o Projeto de Lei permitirá a geração de renda, condições para produção e a inclusão dos pequenos agricultores na economia do estado. Conforme dados do IBGE, existem aproximadamente oito mil agroindústrias no Rio Grande do Sul, destas, pouco mais de 500 possuem inspeção sanitária em dia.
Este é um dos mais importantes projetos apresentados e discutidos no parlamento gaúcho este ano. O mérito deste projeto está no fato de ser um dos instrumentos que buscam viabilizar a pequena propriedade rural e produção familiar. É necessário atender a sociedade gaúcha com uma alimentação de maior qualidade, gerando renda , promovendo a cidadania e avançando em direção ao atendimento do mínimo previsto em lei (30%) para fornecimento de produtos para merenda escolar. Havia um apelo social da pequena agricultura, da agroindústria familiar e das famílias camponesas, pois a população rural precisa permanecer no meio rural com qualidade de vida para se manter e produzir alimentos.
CCJ aprova projeto de Sanidade Agroindustrial
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, o parecer ao Projeto de Lei 66/2011, de autoria do deputado Edegar Pretto (PT). O projeto institui o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (Susaf-RS). A proposta do sistema é desburocratizar os serviços de inspeção e fiscalização sanitária no âmbito do Estado. O objetivo é ampliar as possibilidades de comercialização dos produtos da agricultura familiar.
- Foi mais um passo importante. A aprovação por unanimidade na Comissão é a prova de que o PL 66/2011 está tecnicamente bem elaborado. O entendimento da Assembleia Legislativa é de que precisamos no RS um novo momento da agricultura familiar – destaca Pretto.
Atualmente, cerca de 95% das agroindústrias familiares gaúchas têm autorização legal para comercializar apenas dentro de seu município. Elas já têm a liberação do Sistema de Inspeção Municipal (SIM), mas não possuem a autorização da Coordenadoria de Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal (Cispoa), do governo estadual, o que os impede de comercializar nos demais municípios do estado.
Na prática, segundo o parlamentar, o SIM já funciona bem nos municípios, e a proposta defendida pelos deputados é que os sistemas municipais possam credenciar as agroindústrias familiares para que vendam seus produtos em qualquer município gaúcho. Conforme dados do Departamento da Agroindústria Familiar da Secretaria de Desenvolvimento Rural, existem mais de 7 mil agroindústrias familiares informais no Estado. O Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), informa que, em 2009, 4.440 Agroindústrias Familiares, formal ou informal, declararam atividade com renda no Rio Grande do Sul. A estimativa de rendimento está em cerca de R$ 50 milhões. O PL 66/2011 contribuirá com aumento desse trabalho e essa renda.
No entendimento do deputado, o projeto deverá ser apreciado no plenário da Assembleia Legislativa ainda no primeiro semestre deste ano, ou antes ou após o recesso legislativo que ocorre entre os dias 16 a 31 de julho.
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